Processo 3000428-45.2024.8.06.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cedro Processo nº: 3000428-45.2024.8.06.0066 Requerente: MARIA ALVES DE LIMA COSTA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.     SENTENÇA Vistos em conclusão.   Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS intentada por MARIA ALVES DE LIMA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A.     Em síntese concisa, trata-se de uma ação judicial na qual a parte autora alega que percebeu deduções indevidas em seu benefício, que consiste em um salário mínimo. Relata que o valor sacado era inferior ao esperado e, devido à sua pouca de instrução, desconhecia os procedimentos para obter esclarecimentos sobre os motivos dessas deduções, o que o motivou a procurar o INSS, onde foi dito que as deduções diziam respeito a dois empréstimos consignado de nº : 124714415 e 149300875 , no qual afirma desconhecer, bem como não ter sequer solicitado.   A inicial de ID 124718016, apresenta os documentos de praxe.   Decisão inicial de ID 124758589, defere a gratuidade de justiça, determinando a citação da requerida.   Citada, a requerida apresentou contestação em ID 130312377, alegou preliminares, e afirmou a regularidade do feito. Juntou documentos, cópia do contrato de adesão nº  149300875 (ID 130312375).   Intimada para apresentar réplica, não o fez (id 136526309).   Perícia determinada em id 161142949, sendo reiteradas tentativas de agendamento frustradas em razão da ausência da parte autora, o que ensejou em sua dispensa (id 194544429).   Inexistindo pedido de dilação probatória pelas partes, devidamente intimadas, foi o feito remetido ao fluxo de sentença.   É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.     - PRELIMINARES  a) A parte requerida impugnou a gratuidade judiciária deferida nos autos, ao argumento de que a parte requerente não estaria no estado de pobreza e miserabilidade necessário à concessão do benefício.  Ocorre que o art. 99, § 3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a declaração de pobreza deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que só se pode indeferir a gratuidade requerida por pessoa natural se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.  Neste caso, não se identificam nos autos elementos que possam demonstrar suficientemente a capacidade econômica da parte requerente de arcar com as despesas processuais. Diante disso, rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade judiciária deferida à parte requerente. No mais, observo a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais.   b) Sustentou, o Requerido a ausência de interesse de agir da Demandante, considerando a falta de demonstração de tentativa de resolução administrativa. Afasto. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que fazer essa exigência ensejaria a negativa do próprio acesso ao direito fundamental à tutela jurisdicional, o que restou consagrado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, razão pela qual a prévia contestação administrativa não constitui conditio sine qua non para a análise do feito.    c) O Requerido alegou a ocorrência de conexão.   Analisando detidamente os autos, verifico que, embora as demandas apontadas na contestação possuam identidade de partes, aquelas possuem pedidos vinculados a contratos diferentes, constituindo fatos geradores distintos, independentes entre si, motivo pelo qual encontram-se ausentes os…

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