Processo 3000428-58.2025.8.06.0115

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 3000428-58.2025.8.06.0115 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A                                          AGRAVADO: CARLOS ROBERTO NERES DE ARAUJO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar sentença de improcedência, declarando a inexistência de relação jurídica relativa a empréstimos realizados mediante fraude, determinando o cancelamento dos débitos, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir os limites de cognição do agravo interno e a possibilidade de rediscussão da matéria decidida monocraticamente; (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira por operações realizadas em contexto de fraude eletrônica; (iii) determinar se está configurada a culpa exclusiva ou concorrente do consumidor; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável e o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno não se presta à rediscussão ampla da matéria já decidida, exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e demonstração de erro, ilegalidade ou distinção relevante. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor e respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, não afastando, por si só, a responsabilidade da instituição financeira. A realização de operações sucessivas e atípicas, como contratação de empréstimos seguida de imediata transferência dos valores, evidencia falha nos mecanismos de segurança bancária. A validação das operações por senha pessoal ou token não afasta a responsabilidade do banco quando ausente prova técnica robusta da regularidade das transações. A culpa exclusiva do consumidor não se configura sem prova de que sua conduta foi a única causa do dano, sendo insuficiente a mera indução por fraudadores. Inexistindo demonstração de contribuição relevante do consumidor, não se reconhece culpa concorrente. A contratação fraudulenta de empréstimos e o esvaziamento da conta bancária configuram dano moral indenizável, ultrapassando o mero aborrecimento. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O agravo interno exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se prestando à mera rediscussão da matéria já decidida. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes ocorridas no âmbito de operações bancárias, caracterizadas como fortuito interno. A realização de operações atípicas impõe ao banco o dever de…

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