Processo 3000431-96.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3000431-96.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: FAZENDA POTI COMERCIO & PESCADOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA
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