Processo 3000435-50.2026.8.06.0136
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3000435-50.2026.8.06.0136 APELANTE: J. R. F. D. S. APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C IRREGULARIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JÁ APRESENTADOS. FORMALISMO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AO PRIN
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