Processo 3000435-80.2024.8.06.0181

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES     PROCESSO Nº: 3000435-80.2024.8.06.0181           APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  APELADA/RECORRENTE ADESIVA: FRANCISCA FREIRE DA SILVA        Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível e recurso adesivo. empréstimo consignado. fraude bancária. tema 1061 do stj. ônus da prova. inércia da instituição financeira. nulidade do contrato. repetição do indébito em dobro. dano moral afastado. recurso do banco conhecido e parcialmente provido. recurso adesivo da autora conhecido e desprovido.  I. Caso em exame: 1.1 Recursos de apelação e adesivo em face de sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. 1.2. A autora, idosa e aposentada, alegou não ter contratado empréstimo consignado (Contrato nº 017115002) cujas parcelas de R$ 180,00 foram descontadas de seu benefício. 1.3. O juízo de origem declarou a nulidade do pacto, determinou a restituição em dobro e fixou danos morais em R$ 3.000,00. 1.4. O banco busca o afastamento da condenação; a autora busca a majoração do dano moral. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em: (i) verificar o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário (Tema 1061/STJ); (ii) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável em virtude de descontos indevidos quando o valor do mútuo permanece na conta do consumidor; (iii) definir a modalidade de repetição do indébito e juros aplicáveis. III. Razões de decidir: 3.1. Preliminares de falta de interesse de agir e incompetência territorial rejeitadas. Prescrição quinquenal aplicada (art. 27 do CDC), com termo inicial no último desconto indevido. Nos termos do Tema 1061 do STJ, impugnada a assinatura, cabe à instituição financeira provar sua autenticidade. A inércia do banco em custear a perícia grafotécnica deferida opera a preclusão e autoriza a presunção de veracidade da tese autoral. 3.2. A restituição em dobro é devida para descontos posteriores a 30/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS), autorizada a compensação com o valor creditado via TED para evitar enriquecimento ilícito. 3.3. O dano moral em descontos de empréstimo consignado não é presumido (in re ipsa). No caso concreto, não há prova de abalo extraordinário à dignidade ou comprometimento da subsistência, o que configura mero aborrecimento. Atualização monetária e juros de mora ajustados à Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese: Recurso do banco conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da autora conhecido e desprovido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XXXV, da CF; Arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 27, 42, parágrafo único, e 101, I, do CDC; Arts. 86, 98, 99, §3º, 355, I, 373, I e II, 429, II, 487, I, 1.010 e 85, §11, do CPC; Arts. 104, 107, 368, 405, 406, §§1º e 3º, e 884 do CC; Lei nº 14.905/2024.   Jurisprudência relevante citada:  AgInt no AREsp n. 2.179.672/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; Agravo de Instrumento - 0629000-17.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024; Agravo de Instrumento - 0636627-72.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2025, data da publicação: 21/02/2025 Agravo de Instrumento -…

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