Processo 3000439-33.2025.8.06.0036
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000439-33.2025.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEDYJANE FIALHO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARACOIABA* EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL APENAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS DE FÉRIAS. IN
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