Processo 3000440-12.2024.8.06.0114
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000440-12.2024.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE LUCIVALDO FURTADO DE MACEDO APELADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA A4 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INICIAL INDEFERIDA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES QUE NÃO REVELA A AUSÊNCIA DE
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