Processo 3000441-16.2024.8.06.0043
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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NÚMERO DO PROCESSO: 3000441-16.2024.8.06.0043 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares A impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), incumbindo à parte adversa demonstrar a inexistência dos pressupostos legais, ônus do qual não se desincumbiu. Igualmente, não prospera a alegação de litispendência, u
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