Processo 3000442-10.2024.8.06.0137

SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95)      RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS (LGPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   R E L A T Ó R I O   01. REGINA LIMA SOUZA ALCANTARA ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA

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