Processo 3000442-55.2024.8.06.0122

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000442-55.2024.8.06.0122 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MAURITI EMBARGADO: FRANCISCA AURENICE PEREIRA SOUSA : : EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINIS

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