Processo 3000443-50.2025.8.06.0075

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46[1] da Lei 9.099/95)   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANIMENTO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DO INSTAGRAM NÃO COMPROVADO. BANIMENTO DA CONTA DO AUTOR SEM JUSTA CAUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER REPARADOR E PUNITIVO-PEDAGÓGICO. FIXAÇÃO DO "QUANTUM" EM R$ 2.000,00. VALOR ARBITRADO ANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORC

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