Processo 3000444-46.2026.8.06.6171
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3000444-46.2026.8.06.6171 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCO GOMES VIEIRA RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A RELATOR: José Maria dos Santos Sales EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÉBITOS MENSAIS DE R$ 20,00 SOB A RUBRICA "TÍTULO DE CA
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