Processo 3000445-12.2026.8.06.0131
TJCE • Tutela Antecipada Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mulungu Vara Única da Comarca de Mulungu RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000 FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 - E-mail: mulungu@tjce.jus.br Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Processo nº: 3000445-12.2026.8.06.0131 Requerente: JOAQUIM DE SOUZA MARTINS Requerido: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO I - Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Jo
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