Processo 3000445-88.2025.8.06.0117
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000445-88.2025.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA BIANCA DE SOUZA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE MARACANAU .... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PRINCIPAL.
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