Processo 3000446-15.2023.8.06.0062
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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Processo n. 3000446-15.2023.8.06.0062 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CASCAVEL APELADO: SINDICATO DOS SERV PUPLICOS MUNICIPAIS DE CASCAVEL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE RESTRIÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. TEMA 221 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO
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