Processo 3000446-30.2025.8.06.0099
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº: 3000446-30.2025.8.06.0099- Apelação Cível Apelante: Marcelo Felipe da Silva Apelado: Companhia Energética do Ceará Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVE
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