Processo 3000446-81.2023.8.06.0040
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000446-81.2023.8.06.0040 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Adicional por Tempo de Serviço, Agregação] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Apelante: MUNICIPIO DE TARRAFAS Apelada: MARIA NEIDE MOREIRA DE MORAIS Ementa: Direito administrativo. Remessa necessária e apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público municipal. Adicional por
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