Processo 3000447-27.2025.8.06.0095

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000447-27.2025.8.06.0095
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
10/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO   PROCESSO Nº: 3000447-27.2025.8.06.0095 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM:      IPU - VARA ÚNICA APELANTE: FRANCISCO DIOGO DE MENEZES APELADO:   BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR:    DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA INICI

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