Processo 3000447-71.2025.8.06.0048
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000447-71.2025.8.06.0048;CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7);AUTOR: NEUMA MARIA MOREIRA TORRES SANTOS;REU: ESTADO DO CEARA. I - Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Neuma Maria Moreira Torres Santos em face do Estado do Ceará, por meio da q
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