Processo 3000450-27.2024.8.06.0059
TJCE • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEITURA BIMESTRAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONAS RURAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA À LUZ DO CDC, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL, CUJO DESCUMPRIMENTO N
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