Processo 3000451-24.2026.8.06.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 3000451-24.2026.8.06.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BREJO SANTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVEN

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