Processo 3000456-52.2025.8.06.0074

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3000456-52.2025.8.06.0074 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL RECORRIDO(A): JUSCELINO PEREIRA MUNIZ RELATOR: José Maria dos Santos Sales EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA RETROATIVA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR (TOI Nº 60800310 E RATM Nº 1.285.246). SENTENÇA

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