Processo 3000458-03.2026.8.06.0166
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Contrato de Cartão com Reserva de Margem Consignável (RCC) ajuizada por ANTÔNIA EDNA MAGALHÃES DE SOUZA FERNANDES em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é titular de pensão por morte previdenciária (NB 156.380.845-2) e que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício referentes a cartão de crédito consignado (RCC) que alega não ter contratado, tampouco recebido ou desbloqueado
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