Processo 3000460-09.2024.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000460-09.2024.8.06.0112 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: LUZIA PEREIRA EUSTAQUIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 33859638) interposto pelo LUZIA PEREIRA EUSTAQUIO, contra o acórdão (ID 25500006) proferido pela 3ª Câmara de Direito
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