Processo 3000464-19.2023.8.06.0100
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000464-19.2023.8.06.0100 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ APELADA: MARIA TEIXEIRA PINTO DE SOUSA ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL DE ERRO MATERIAL NA
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