Processo 3000464-59.2023.8.06.0119
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 3000464-59.2023.8.06.0119 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE/APELADO: ESTADO DO CEARÁ APELANTE/APELADO: E. D. L. A., representada por MARIA LUCY FRANÇA DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação em face da sentença que extinguiu com julgamento de mérito e julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência interposta em
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