Processo 3000464-72.2024.8.06.0168
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000464-72.2024.8.06.0168 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO GERALDO LIONARDO DO CARMO APELADO: GERALDO LIONARDO DO CARMO EMENTA: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO VEICULAR FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO COM AJUSTE DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO E
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