Processo 3000467-35.2023.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000467-35.2023.8.06.0112 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: LÚCIA FÁTIMA DE AQUINO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário (ID 36250743) interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra o acórdão (ID 276
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