Processo 3000468-26.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3000468-26.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: JESSIANE ALVES ASSUNÇÃO AGRAVADO: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA, ESTADO DO CEARA ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES À INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
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