Processo 3000468-47.2026.8.06.0166
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência antecipada satisfativa e tutela inibitória, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. O autor narrou que o prédio anexo à Maternidade e Hospital Santa Isabel, situado na Avenida Francisco França Cambraia, nº 985, Centro, neste Município, foi objeto de requisição administrativa temporária pelo Decreto Executivo nº 43/2020, em razão da pa
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