Processo 3000471-50.2024.8.06.0108
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Comarca de Jaguaruana Vara Única da Comarca de Jaguaruana Processo: 3000471-50.2024.8.06.0108 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Parte Autora: JOSE ALEANDRO COELHO Parte Ré: Enel Valor da Causa: RR$ 13.524,76 Processo Dependente: [] SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por José Aleandro Coelho em face da Companhia Energética do Ceará - ENE
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