Processo 3000471-55.2025.8.06.0095
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000471-55.2025.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA CELINA FARIAS ARAGAO AIRES APELADO: MUNICIPIO DE IPU ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE IPU. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA S
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