Processo 3000472-18.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000472-18.2025.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IZAAC DE OLIVEIRA LINHARES. APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE" CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS. INEXISTÊNCI
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