Processo 3000475-48.2023.8.06.0100
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 3000475-48.2023.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JULIA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, adota-se um breve resumo
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