Processo 3000480-56.2024.8.06.0158
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000480-56.2024.8.06.0158 Apelação Recorrente: Município de Russas Recorrido: Raimundo Nonato Rodrigues Ementa: Direito Administrativo. Servidor público municipal. Regime estatutário. Adicional de insalubridade. Ausência de legislação local regulamentadora. Princípio da legalidade estrita. Atos administrativos precários. Inexistência de direito adquirido. P
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