Processo 3000481-41.2024.8.06.0158

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000481-41.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Agência e Distribuição, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: LEILIANE RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE RUSSAS Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LEILIANE RODRIGUES em face de MUNICÍPIO DE RUSSAS. Petição Inicial ao ID nº 87670261, acompanhada dos documentos ao ID nº 87671625 a ID nº 87671641, em que a parte autora alega que, participou de sorteio promovido pela Prefeitura Municipal de Russas/CE, em comemoração ao Dia das Mães, destinado às mães residentes no município. Afirma que, durante o evento, realizado na Praça do Estudante, seu nome foi anunciado como vencedora de uma motocicleta. Contudo, por estar acompanhada de filho de colo e diante da intensa aglomeração no local, teve dificuldade para se deslocar até o palco para buscar o prêmio, levando menos de 20 minutos para se apresentar à organização. Ao chegar, foi informada de que, em razão de sua suposta demora, novo sorteio havia sido realizado e o prêmio já teria sido entregue a terceira pessoa. Nesse contexto, sustenta que o regulamento não previa prazo específico para comparecimento ao palco, exigindo apenas a presença física da ganhadora no evento, requisito que afirma ter cumprido. Relata, ainda, que tentou solucionar a situação junto à organização e às autoridades presentes, mas não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a presente ação, buscando reparação pelos danos morais alegadamente sofridos. Decisão interlocutória ao ID nº 88010374, determinando a intimação da requerente para comprovar que faz jus à gratuidade judiciária. Petição da requerente ao ID nº 88181667, acompanhada do comprovante de renda ao ID nº 88181670. Ata da audiência de conciliação ao ID nº 104981601, em que as partes não lograram êxito em transigir. Contestação ao ID nº 111961961, em que o requerido alega que, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual da requerente. No mérito, A parte promovida sustenta a improcedência da ação, afirmando que a demanda se baseia em alegações unilaterais e infundadas. Defende que a autora não estava presente no momento do sorteio, razão pela qual o prêmio foi regularmente destinado a outra pessoa, inexistindo recusa indevida na entrega do bem. Acrescenta que não há nos autos prova idônea de conduta ilícita, responsabilidade do promovido ou prejuízo efetivamente suportado pela autora, motivo pelo qual também impugna o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pede a condenação da requerida em litigância de má-fé, além da improcedência do pleito autoral. Réplica ao ID nº 112559045, em que a requerente rebate as alegações da parte ré, sustentando que tem interesse na presente demanda e que estava presente no local do evento. Ressalta que a demora para receber o prêmio foi devidamente justificada, e que a situação lhe gerou constrangimento público. Despacho ao ID nº 152779450, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas. Petição da requerente ao ID nº 154206116 e da requerida ao ID nº 156943891 , ambas pleiteando a realização de audiência de instrução. Ata da audiência de instrução e julgamento ao ID nº…

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