Processo 3000482-24.2025.8.06.0018
TJCE • Recurso Inominado Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000482-24.2025.8.06.0018 EMBARGANTE: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A EMBARGADOS: JOSÉ MÁRIO DA SILVA SIQUEIRA E OUTRO JUÍZA RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 48 DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA.
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