Processo 3000483-74.2024.8.06.0040
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000483-74.2024.8.06.0040 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE TARRAFAS APELADO: BRUNA DE OLIVEIRA PINTO .. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INOPONÍVEIS. PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUIN
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