Processo 3000484-62.2023.8.06.0115
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000484-62.2023.8.06.0115 Apelação cível Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: Jéssica Maia do Nascimento Ementa: Direito administrativo e constitucional. Concurso público. Soldado da polícia militar do Estado do Ceará. Edital nº 001/2022. Prova objetiva. Anulação de questão pelo Poder Judiciário. Cabimento excepcional. Tema 485 do Supremo Tribu
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