Processo 3000484-71.2023.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000484-71.2023.8.06.0112 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE/EMBARGADO: ESTADO DO CEARA EMBARGANTE/EMBARGADO: HELENA SILVA DOS SANTOS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DAPAGLIFLOZINA. TEMA 1234 DO STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 60. não COMPROVAÇÃO de preenchimento dos crité
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