Processo 3000485-56.2024.8.06.0036
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000485-56.2024.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA APELADO: LUIZA HELENA RODRIGUES DOS SANTOS .. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE DIFERENCIA FÉRIAS E RECESSO. PREVISÃO DE APENAS 30 DIAS DE FÉRIAS. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE A SERVID
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