Processo 3000486-22.2023.8.06.0086

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000486-22.2023.8.06.0086
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
10/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA  PROCESSO Nº 3000486-22.2023.8.06.0086 APELAÇÃO CÍVEL  APELANTE: SAMUEL NOBRE FARIAS APELADO: ESTADO DO CEARÁ   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada interposta em face do Estado do Ceará, visando obter o fornecimento do produto Canab

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