Processo 3000486-34.2025.8.06.0124
TJCE • Apelação Cível
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Processo: 3000486-34.2025.8.06.0124 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará, adversando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres que,
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