Processo 3000486-53.2023.8.06.0108
TJCE • Apelação Cível
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Estado do Ceará Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência Processo: 3000486-53.2023.8.06.0108 / RE 1.603.993 CE Classe: Recurso Extraordinário (1348) Base Legal: Art. 102, III, da CF; e art. 1.042 do CPC Assunto: Férias (10339) Temas: Repercussão Geral 551, 916 e 1344 do Supremo Tribunal Federal Origem: 5º Gabinete da Segunda Câmara de Direito Público Recorrente: Francisca Ana Paula de Lima Agravado: Município de Jaguaruana - CE Custos Iuris: Ministério Público do Es
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