Processo 3000490-17.2026.8.06.0163

  DECISÃO   Trata-se de pedido autônomo de busca e apreensão em alienação fiduciária (art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/1969).   Precipuamente, cumpre destacar que, nos termos do art. 189, do CPC, os atos processuais são públicos, tramitando, todavia, em segredo de justiça, aqueles casos indicados

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.