Processo 3000490-33.2024.8.06.0051
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3000490-33.2024.8.06.0051 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Transação, Uso] APELANTE: CICERO DA SILVA MACHADO APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. PRELIMINAR DE
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