Processo 3000491-06.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO N. 3000491-06.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SILVANA DUARTE AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADOS AO SUS. NOVAS TES
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