Processo 3000492-74.2024.8.06.0092
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000492-74.2024.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE APELADO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI MUNICIPAL N° 289/2010. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA. LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI N° 03/1993. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA A FRUIÇÃO. POSSIBILID
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