Processo 3000493-59.2024.8.06.0092
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000493-59.2024.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO SILVERIO RODRIGUES DE SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA .. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). REVOGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. SENTEN
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