Processo 3000495-29.2024.8.06.0092

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000495-29.2024.8.06.0092
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
29/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES    APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000495-29.2024.8.06.0092 APELANTE: CICERO GONÇALVES DA SILVA  APELADO:  MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA   ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ  RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPLE

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